ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele. Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do…

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Polícia Legislativa vai investigar vazamento de dados de Vorcaro

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou, nesta terça-feira (17), que a Polícia Legislativa do Congresso Nacional irá investigar o vazamento das informações obtidas com a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. “Sabemos é que existiram tentativas e vazamentos de algumas informações que deveriam permanecer apenas no âmbito da investigação e informações particulares ligadas à quebra de sigilo de Daniel Vorcaro que poderiam inviabilizar…

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